A Campanha Abril Laranja busca conscientizar  as pessoas com um mês dedicado ao combate à crueldade contra os animais. A iniciativa foi criada pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA) e se espalhou pelo mundo. Instituições não governamentais, órgãos públicos e grupos ligados à defesa dos animais buscam amenizar a fome, o frio e evitam quer animais sofram violência e sempre estão em busca de um lar que possam acolhe-los.

No Brasil a Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, diz que:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Denúncias podem ser feitas de forma presencial, telefônica – através do número 190 ou por e-mail. A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) estendeu a lista de crimes que podem ser registrados na Delegacia Eletrônica (Deletron) desde a última segunda-feira (23). Agora também é possível fazer denúncias de maus-tratos a animais no Ceará sem sair de casa e transformá-las em um Boletim Eletrônico de Ocorrência (BEO) para investigação imediata. O documento digital tem a mesma validade do Boletim de Ocorrência (BO) feito fisicamente em uma delegacia. No momento, o registro desse tipo de crime será feito exclusivamente online.

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) é a unidade policial especializada em apurar os crimes que violam a Lei de Crimes Ambientais em Fortaleza e Região Metropolitana. Criada em 2018, a DPMA reúne oito policiais civis com formação acadêmica, profissional e humanitária voltada para a causa ambiental. A delegacia funciona dentro do Complexo de Delegacias Especializadas (Code) da PCCE, localizado na Rua Professor Guilhon, 606, bairro Aeroporto. O atendimento ao público é feito das 8h às 17h.

Para facilitar o cadastro das ocorrências na Delegacia Eletrônica, basta que o usuário acesse o site https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/, em qualquer dispositivo com acesso à internet, preencha corretamente todos os dados solicitados e escreva um breve relato sobre o fato denunciado. Caso possua fotos, vídeos, relato de testemunhas, laudos veterinários, dados do agressor, dados do veículo envolvido na ocorrência ou qualquer outra evidência que possa colaborar com sua denúncia, aguarde contato dos investigadores enquanto seu BEO é autenticado. A Polícia Civil do Ceará assegura a privacidade dos usuários com o sigilo das informações.

Para maior efetividade, é extremamente  importante que elas sejam embasadas com provas físicas do delito, como fotos, vídeos ou testemunhas, com intuito de realizar o encaminhamento ao Ministério Público ou Delegacia.

Os delitos também podem ser denunciados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará, através dos números (85) 3272- 4886/(85) 9.9219-4098 , e-mail fiscalizacao@crmv-ce.org.br , ou no endereço Rua Dr. José Lourenço, nº 3288, Joaquim Távora.

Caso observe violações contra animais, denuncie!

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