Edital de abertura

A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE), neste ato representada por seu presidente Erinaldo Dantas, por sua vice-presidente e coordenadora geral das comissões Ana Vládia Feitosa, juntamente com a Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem OAB-CE, representada por sua presidente Suzyanne Pessôa, torna público o Edital para a submissão de artigos científicos para a composição do E-book “Mediação, Conciliação e Arbitragem OAB-CE”. Os trabalhos devem ser entregues a partir do dia 15 de março até 15 de maio.

Clique aqui e veja o edital.

O livro tem objetivo de promover a difusão de conhecimentos e práticas nos campos da Mediação, Conciliação e Arbitragem. As inscrições são gratuitas, podendo participar advogados, acadêmicos e demais interessados na temática. O resultado da seleção está previsto para o dia 15 de julho.

A seleção dos trabalhos para avaliação e publicação será realizada pela comissão organizadora. Os autores serão notificados sobre o resultado da avaliação dos artigos via e-mail e nas redes sociais da comissão. Os interessados deverão enviar o material para o e-mail cemca@oabce.org.br. Participe!

História da criação da OAB

1930

Foram inúmeras as tentativas no Império e na Primeira República de criação da Ordem dos Advogados. Três anteprojetos de lei foram apresentados – o primeiro em 20 de agosto de 1880, por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o segundo em 1911, por Celso Bayma; e o terceiro em 1914, por Alfredo Pinto.

Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos assinados pelo novo presidente foi o Decreto nº 19.408, datado de 18 de novembro de 1930, que estabeleceu a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse decreto refletia o período político conturbado por que passava o país naquele momento. O conteúdo, voltado para a organização das Cortes de Apelação, tratava também da abolição de julgamentos secretos e criava a Ordem dos Advogados (por intermédio do artigo 17), de uma maneira que poderia parecer quase acidental.

O processo de instalação da OAB foi descrito pelo Desembargador André de Faria Pereira como “um verdadeiro milagre”, dado o fenômeno paradoxal que se observava: ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava para órgãos da própria classe dos advogados a disciplina e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX.

Ocorre que André de Faria Pereira, então Procurador-Geral do Distrito Federal e bastante influente no gabinete do ministro da Justiça do Governo Provisório, Osvaldo Aranha, percebeu o quão oportuna era a ocasião.

Em uma carta citada pelo advogado e historiador Alberto Venâncio Filho, Pereira revela: “levei o projeto [que viria a se tornar o decreto 19.408/30] a Osvaldo Aranha, que lhe fez uma única restrição, exatamente no artigo 17, que criava a Ordem dos Advogados, dizendo não dever a Revolução conceder privilégios, ao que ponderei que a instituição da Ordem traria ao contrário, restrição aos direitos dos advogados e que, se privilégio houvesse, seria o da dignidade e da cultura”[1]. A argumentação sustentada por Pereira foi convincente e o artigo 17 foi mantido no decreto, acabando por criar a OAB.

 

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