Excelente oportunidade para quem sempre busca aprimorar seus conhecimentos no âmbito da administração pública. O curso “Noções Básicas de Direito Administrativo” tem o objetivo de facilitar a compreensão dos principais conceitos e características desse campo.

Conteúdo detalhado


  • UNIDADE I: BREVE INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO
  • UNIDADE II: ATOS ADMINISTRATIVOS
  • UNIDADE III: LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • Duração do curso:  20 horas

  • Público-alvo: Estudantes universitários, professores, profissionais do setor público e privado, comunidade em geral.

  • Nível de dificuldade: Básico

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Direito administrativo

É um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo. Dito isso, pode-se definir o Direito Administrativo como “o conjunto de regras e princípios aplicáveis ao Estado em suas relações com particulares, com seus agentes ou consigo mesmo, tendentes à realização de atividades administrativas típicas ou outras de índole privada, mas sempre visando o interesse público”.

O Direito Administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no direito privado.

O direito administrativo brasileiro encontra-se previsto na Constituição a partir do Título III, capítulo VII, arts. 37 a 43.

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